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TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.

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A poder da mídia e o direito à intimidade

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Spotify, deezer, amazon, etc condenadas por não citar nome do compositor

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Prática é típica do Direito Marítimo.

Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente

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Agravo Interno no Recurso Especial. Protesto Indevido de Duplicatas. Dano Moral

Direito Civil e Empresarial. Endosso - Mandato.